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PROMULGADO
Autor
Mesa (01/01/2003 a 31/12/2003)
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICA- ÇÃO DE GABINETE PREVISTA NA ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI N. 8.989/79, ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECI FICA E DÁ
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 243SE (26/02/2003)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.529/2003 - 17/03/2003

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (19/02/2003) da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 243SE (26/02/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CMSP GRATIFICACAO DE GABINETE LEI 08.989/1979 PROIBICAO PROVIMENTO EM COMISSAO SERVIDOR DA CMSP INCORPORACAO CARGO LIMITACAO PRAZO

Assuntos detalhados

QUANTIDADE REFORMA ADMINISTRATIVA CARGO EM COMISSAO GRATIFICACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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