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Lei Municipal
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13529 - 17/03/2003
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Obs. promulgação
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Promulgada nos termos do § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 3.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICA- ÇÃO DE GABINETE PREVISTA NA ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI N. 8.989/79, ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECI FICA E DÁ |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2003 a 31/12/2003)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/02/2003
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Autuado em
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13/02/2003 - Processo 01-42/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/02/2003, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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15/02/2003, página 45, coluna 2
13/06/2003, página 77, coluna 4
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Data de Encerramento
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17/03/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 243SE (26/02/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (19/02/2003) da Legislatura 13-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 243SE (26/02/2003) da Legislatura 13-3.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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06/03/2003
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 42/2003
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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11/03/2003
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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06/03/2003
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 42/2003
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
11/03/2003
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
|
20/03/2003
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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|
Matérias Referidas
|
PL 42/2003
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|
Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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21/03/2003
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|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
|
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Data de Emissão
|
20/03/2003
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
|
PL 42/2003
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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21/03/2003
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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atm n 01/2003
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Liberado pela Comissão em
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26/03/2003
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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atm n 01/2003
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Liberado pela Comissão em
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26/03/2003
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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atm n 01/2003
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Liberado pela Comissão em
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26/03/2003
(A PEDIDO DA ATM)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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