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PROJETO DE LEI 38/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.668, DE 29 DE DEZEM- BRO DE 1983, QUE INSTITUI MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO EDILÍCIA, DO PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.668, DE 29 DE DEZEM- BRO DE 1983, QUE INSTITUI MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO EDILÍCIA, DO PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 44SE (29/06/2009)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 44SE (29/06/2009)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (25/06/2009)
da Legislatura 15-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 44SE (29/06/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LOTEAMENTO MULTA INFRACAO APREENSAO LEI 09.668/1983 AQUISICAO PUBLICIDADE VENDA MATERIAL DE PROPAGANDA
Assuntos detalhados
LOTE
IMPRESSO PUBLICITARIO
PLANTA DE IMOVEL
FAIXA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
LOTEAMENTO IRREGULAR
EQUIPAMENTOS
MAQUINARIA
EMBARGO
PARCELAMENTO DO SOLO