PROJETO DE LEI

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PL 38/2003

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Lei Municipal 14939 - 02/07/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.668, DE 29 DE DEZEM- BRO DE 1983, QUE INSTITUI MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO EDILÍCIA, DO PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2003
Autuado em 13/02/2003 - Processo 01-38/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 358/2003 (27/06/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 289/2003 (23/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 289/2003 (23/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2216/2009 (30/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2216/2009 (30/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/02/2003, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LOTEAMENTO MULTA INFRACAO APREENSAO LEI 09.668/1983 AQUISICAO PUBLICIDADE VENDA MATERIAL DE PROPAGANDA

Assuntos detalhados
LOTE IMPRESSO PUBLICITARIO PLANTA DE IMOVEL FAIXA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA LOTEAMENTO IRREGULAR EQUIPAMENTOS MAQUINARIA EMBARGO PARCELAMENTO DO SOLO
Data de Encerramento 02/07/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 44SE (29/06/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 17:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 17:57 ARQUIVO/Recebido
03/07/2009 12:53 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2009 18:04 SGP23/Recebido
02/07/2009 17:32 ATM/Encaminhado para SGP23
03/12/2004 13:30 ATM/Recebido
03/12/2004 11:30 FIN/Encaminhado para ATM
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
05/01/2004 11:15 ECON/Encaminhado para FIN
17/10/2003 16:00 ECON/Recebido
10/10/2003 12:30 URB/Encaminhado para ECON
28/05/2003 17:00 URB/Recebido
28/05/2003 16:03 LEG3/Encaminhado para URB
22/05/2003 13:47 LEG3/Recebido
22/05/2003 13:21 URB/Encaminhado para LEG3
15/04/2003 13:00 URB/Recebido
15/04/2003 12:23 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/2003 13:00 CCJ/Recebido
20/02/2003 10:58 ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/2003 10:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2003
Prazo regimental 09/04/2003
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 18/03/2003
Relatório
Relatório Número 1121 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Parecer Número 415 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/04/2003 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/04/2003
Prazo regimental 05/10/2003
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 17/04/2003
Relatório
Relatório Número 3170 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Parecer Número 1385 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/10/2003 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2003
Ofícios
OF-LEG3 289/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 38/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 289/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 38/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 358/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/06/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF.ATL 365/2003
Matérias Referidas PL 38/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/10/2003
Prazo regimental 18/12/2003
Relator Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) , designado em: 17/10/2003
Relatório
Relatório Número 5140 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Parecer Número 1835 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Autor Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/12/2003 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/01/2004
Prazo regimental 17/11/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 2210 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Parecer Número 947 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/2004 , página 60, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (25/06/2009) da Legislatura 15-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 44SE (29/06/2009) da Legislatura 15-1.
Ofícios
OF-SGP23 2216/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/06/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 38/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2216/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/06/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 38/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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