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PROJETO DE LEI 151/2025
APENSADO
Processo apensado em:
129/2025
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Altera o Artigo 4° da Lei 16.612/2017 (Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo) com a finalidade de aumentar a multa para o ato de pichação
Altera o Artigo 4° da Lei 16.612/2017 (Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo) com a finalidade de aumentar a multa para o ato de pichação
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.612/2017 PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES AUMENTO VALOR MULTA UFESP PICHACAO INFRATOR PICHADOR
Assuntos detalhados
INFRACAO ADMINISTRATIVA
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
INDENIZACAO
MONUMENTO
IMOVEL TOMBADO
REEMBOLSO
PAGAMENTO
DESPESA
RESTAURACAO
AUTO DE INFRACAO E IMPOSICAO DE PENALIDADE
LAVRATURA
PMSP
ORGAOS MUNICIPAIS
ORGAO FISCALIZADOR
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
CRIME AMBIENTAL
LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )