PROJETO DE LEI

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PL 151/2025

Processo Apensado Em: PL 129/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Artigo 4° da Lei 16.612/2017 (Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo) com a finalidade de aumentar a multa para o ato de pichação
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2025
Autuado em 13/02/2025 - Processo 01-151/2025
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-129/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/02/2025 PL 151/2025   PL Aumento de Multa para pichadores.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 13083/2025 PL 151/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10328/2025 PL 151/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/05/2025 DSP 12548/2025 PL 151/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0151-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13130/2025 PL 151/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13371/2025 PL 151/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2026 CV 267/2026 PL 151/2025 Certidão de votação - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 1781/2025 PL 151/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 151/2025 Requerimento de apensamento - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 151/2025 Certidão de votação - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 151/2025 Relatório PL 151-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026 PL 151/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10971/2026 PL 151/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 914/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 459, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.612/2017  |  PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES  |  AUMENTO  |  VALOR  |  MULTA  |  UFESP  |  PICHACAO  |  INFRATOR  |  PICHADOR  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  INDENIZACAO  |  MONUMENTO  |  IMOVEL TOMBADO  |  REEMBOLSO  |  PAGAMENTO  |  DESPESA  |  RESTAURACAO  |  AUTO DE INFRACAO E IMPOSICAO DE PENALIDADE  |  LAVRATURA  |  PMSP  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  CRIME AMBIENTAL  |  LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:41 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:41 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:41 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2025 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 129/2025 - AUTORES: KENJI ITO (PODE) E AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - ALTERA A LEI 16.612, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 PARA MAJORAR O VALOR DAS MULTAS RELATIVAS A PICHAÇÕES. PRAZO VENCIDO.
01/09/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/06/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 21:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 21:57 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:47 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 14/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1781 /2025 , apresentado em: 01/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 914/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 151/2025 ao PL 129/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 914/2026   Requerimento de apensamento - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026   Certidão de votação - PL 151-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 914/2026   Relatório PL 151-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10924/2026 RDS 914/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 129/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 151/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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