Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Anistia das multas e das sanções aplicadas aos mototaxistas, bem como a devolução das motocicletas apreendidas dos mesmos, com fundamento na Lei nº 15.676, de 14 de janeiro de de 2012 e no Decreto Municipal nº 62.144/2023.
Locais da Indicação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Multa e apreensão de mototáxi.

Respostas do Órgão
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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