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PROJETO DE LEI 76/2025
Autores
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a exonerar servidor público, efetivo ou cargo em comissão, que participe de eventos ou manifestações que apoiem, incitem ou faça apologia a atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade no Municipio de São Paulo.
Autoriza o Poder Executivo a exonerar servidor público, efetivo ou cargo em comissão, que participe de eventos ou manifestações que apoiem, incitem ou faça apologia a atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade no Municipio de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) EXONERACAO SERVIDOR SERVIDOR EFETIVO CARGO EM COMISSAO SERVIDOR COMISSIONADO PARTICIPACAO PARTICIPANTE EVENTOS ATO PUBLICO
Assuntos detalhados
APOIO
INCITAMENTO
DEFESA
TERRORISMO
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
XENOFOBIA
DISCRIMINACAO
DISCRIMINACAO RACIAL
DISCRIMINACAO RELIGIOSA
DISCRIMINACAO RELIGIOSA RACIAL
EXPLOSIVOS
DESTRUICAO
DANOS
VIOLENCIA
AMEACA
RISCOS TECNOLOGICOS
DENUNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INQUERITO ADMINISTRATIVO
COMPROVACAO
PROCESSO DISCIPLINAR
PROIBICAO
NOMEACAO