PROJETO DE LEI

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PL 76/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a exonerar servidor público, efetivo ou cargo em comissão, que participe de eventos ou manifestações que apoiem, incitem ou faça apologia a atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade no Municipio de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2025
Autuado em 04/02/2025 - Processo 01-76/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2025 PL 76/2025   servidor publico atos extremistas.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
24/02/2025 RDS 171/2025 PL 76/2025 Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
26/02/2025 RDS 171/2025 PL 76/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9701/2025 PL 76/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10787/2025 PL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/04/2025 DSP 11344/2025 PL 76/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0076-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2025 DSP 11543/2025 PL 76/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/04/2025 DSP 11913/2025 PL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1365/2025 PL 76/2025 PARECER CCJ pl0076-25 LP - H - exoneração servidor por terrorismo e crimes contra humanidade - LEG.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
03/09/2025 CV 1335/2025 PL 76/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21291/2025 PL 76/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 DSP 21593/2025 PL 76/2025 RECEBIMENTO - ADM - 10/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21886/2025 PL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/11/2025 RELCOM 2537/2025 PL 76/2025 PL076-~4.PDF Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
05/11/2025 CV 2233/2025 PL 76/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
05/11/2025 DSP 27000/2025 PL 76/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/11/2025 DSP 27102/2025 PL 76/2025 RECEBIMENTO - FIN - 10/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28362/2025 PL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/03/2026 DSP 4124/2026 PL 76/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO - 27/03/2026.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
08/04/2026 DSP 5053/2026 PL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
08/04/2026 DSP 5054/2026 PL 76/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 171/2025 (24/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 428, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) EXONERACAO SERVIDOR SERVIDOR EFETIVO CARGO EM COMISSAO SERVIDOR COMISSIONADO PARTICIPACAO PARTICIPANTE EVENTOS ATO PUBLICO

Assuntos detalhados
APOIO INCITAMENTO DEFESA TERRORISMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE XENOFOBIA DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL DISCRIMINACAO RELIGIOSA DISCRIMINACAO RELIGIOSA RACIAL EXPLOSIVOS DESTRUICAO DANOS VIOLENCIA AMEACA RISCOS TECNOLOGICOS DENUNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO INQUERITO ADMINISTRATIVO COMPROVACAO PROCESSO DISCIPLINAR PROIBICAO NOMEACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 16:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 16:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 16:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2026 14:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 14:58 FIN/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
11/03/2026 15:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 14:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/11/2025 11:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2025 11:44 FIN/Recebido
07/11/2025 13:54 ADM/Encaminhado para FIN
05/11/2025 14:57 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 14:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2025 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/10/2025 20:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2025 18:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2025 17:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2025 12:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 11:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/09/2025 12:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2025 12:19 ADM/Recebido
08/09/2025 11:51 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2025 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 14ª R.O. EM 13/08/2025.
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
05/08/2025 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/07/2025 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2025 13:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
28/04/2025 18:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2025 18:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 14:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2025 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2025 11:00 CCJ/Recebido
16/04/2025 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 17:43 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 17:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 17:43 PRESID/Recebido
10/04/2025 17:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 171/2025
Ementa Requer a coautoria do PL 76/2025 e do PL 165/2025, de autoria do Vereador Adrilles Jorge.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2025 RDS 171/2025   Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
26/02/2025 DSP 5084/2025 RDS 171/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2025) ao processo PL 76/2025.
Anexado em (24/02/2025) ao processo PL 165/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2025
Prazo regimental 07/05/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1365 /2025 , apresentado em: 18/07/2025
Parecer Número 1146 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/09/2025 , página 346, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2025
Prazo regimental 25/09/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2537 /2025 , apresentado em: 20/10/2025
Parecer Número 1877 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2025 , página 683, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/11/2025
Prazo regimental 25/11/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 08/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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