|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
Autoriza o Poder Executivo a exonerar servidor público, efetivo ou cargo em comissão, que participe de eventos ou manifestações que apoiem, incitem ou faça apologia a atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade no Municipio de São Paulo. |
|
Veto
|
|
|
Autores
|
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
04/02/2025
|
|
Autuado em
|
04/02/2025 - Processo 01-76/2025
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
|
Publicação no DOC
|
03/04/2025, página 428, coluna 1
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
|
|
Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
22/04/2025
|
|
Prazo regimental
|
07/05/2025
|
|
Relator
|
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
, designado em: 24/04/2025 |
|
Relatório
|
Número 1365
/2025
, apresentado em: 18/07/2025
|
|
Parecer
|
Número 1146
/2025
, apresentado em: 03/09/2025
|
|
Autor
|
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
|
|
Publicação
|
Em 04/09/2025 , página 346, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/09/2025
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
10/09/2025
|
|
Prazo regimental
|
25/09/2025
|
|
Relator
|
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
, designado em: 15/09/2025 |
|
Relatório
|
Número 2537
/2025
, apresentado em: 20/10/2025
|
|
Parecer
|
Número 1877
/2025
, apresentado em: 05/11/2025
|
|
Autor
|
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 07/11/2025 , página 683, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/11/2025
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
10/11/2025
|
|
Prazo regimental
|
25/11/2025
|
|
Relator
|
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
, designado em: 08/04/2026 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Parecer pendente
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|