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PROJETO DE LEI 53/2025
Autores
Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação, indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação, indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABRIGO AGENTE PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL CENTRO DE ACOLHIDA CENTRO DE REABILITACAO COMPROVACAO DEPENDENTE DE DROGAS DOENCA MENTAL DROGA
Assuntos detalhados
ENCAMINHAMENTO
INTERNACAO
INTERNACAO COMPULSORIA
MEDICO
OBRIGATORIEDADE
PMSP
POLICIA
POLICIAL
REMOCAO
SAUDE MENTAL
SERVIDOR
USO DA FORCA
UTILIZACAO
VULNERABILIDADE