PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 53/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação, indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/01/2025
Autuado em 30/01/2025 - Processo 01-53/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/01/2025 PL 53/2025   Pl internação. FINAL.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
03/02/2025 RDS 52/2025 PL 53/2025 Requerimento de Coautoria - PL 53-2025 - Ver. Kenji - Internação.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 RDS 52/2025 PL 53/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9280/2025 PL 53/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10810/2025 PL 53/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11155/2025 PL 53/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0053-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2025 DSP 11532/2025 PL 53/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/04/2025 DSP 11903/2025 PL 53/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2562/2025 PL 53/2025 pl0053-25 MF cea internacao compulsoria drogas - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
12/11/2025 CV 2285/2025 PL 53/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27584/2025 PL 53/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/11/2025 DSP 27747/2025 PL 53/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6864/2026 PL 53/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 52/2025 (03/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 418, coluna 3
Palavras-Chave ABRIGO  |  AGENTE PUBLICO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ASSISTENTE SOCIAL  |  CENTRO DE ACOLHIDA  |  CENTRO DE REABILITACAO  |  COMPROVACAO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  DOENCA MENTAL  |  DROGA  |  ENCAMINHAMENTO  |  INTERNACAO  |  INTERNACAO COMPULSORIA  |  MEDICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PMSP  |  POLICIA  |  POLICIAL  |  REMOCAO  |  SAUDE MENTAL  |  SERVIDOR  |  USO DA FORCA  |  UTILIZACAO  |  VULNERABILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2026 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2026 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/06/2026 17:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/06/2026 17:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2026 18:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2026 15:47 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/06/2026 11:58 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2026 15:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/11/2025 15:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2025 15:18 ADM/Recebido
14/11/2025 18:15 CCJ/Encaminhado para ADM
12/11/2025 16:38 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/10/2025 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/10/2025 14:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2025 19:07 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
27/05/2025 14:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 14:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2025 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2025 11:00 CCJ/Recebido
16/04/2025 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 18:23 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 18:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 18:23 PRESID/Recebido
10/04/2025 18:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 52/2025
Ementa Requer a coautoria do PL 53/2025.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 52/2025   Requerimento de Coautoria - PL 53-2025 - Ver. Kenji - Internação.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4877/2025 RDS 52/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 53/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2025
Prazo regimental 07/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2562 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Parecer Número 1968 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/2025 , página 611, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/11/2025
Prazo regimental 04/12/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 06/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1151 /2026 , apresentado em: 01/06/2026
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir