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PROJETO DE LEI 30/2025
Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 14.472, de 10 de julho de 2007, para permitir o hasteamento exclusivamente da Bandeira do Município de São Paulo em bens públicos municipais e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 14.472, de 10 de julho de 2007, para permitir o hasteamento exclusivamente da Bandeira do Município de São Paulo em bens públicos municipais e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.472/2007 HASTEAMENTO BANDEIRA MUNICIPAL BANDEIRA EXCLUSIVIDADE PROIBICAO SIMBOLO ASSOCIACOES PENALIDADE
Assuntos detalhados
MULTA
BENS MUNICIPAIS
EDIFICIO PUBLICO
BENS PUBLICOS
IMOVEL MUNICIPAL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
BIBLIOTECA
UNIDADE DE SAUDE
ORGAOS MUNICIPAIS
ORGAOS PUBLICOS
AUTARQUIA
AUTARQUIA MUNICIPAL
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
EMPRESA PUBLICA
FUNDACAO PUBLICA
ESCOLA MUNICIPAL
ESCOLA PUBLICA