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PROJETO DE LEI 219/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
REGULAMENTA OS ARTS. 148 E 149, PAR. ÚN., DA L.O.M., NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, E INS- TITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-SIRE E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO-PMS. (em regime de urgência)
REGULAMENTA OS ARTS. 148 E 149, PAR. ÚN., DA L.O.M., NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, E INS- TITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-SIRE E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO-PMS. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 335SE (04/11/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 335SE (04/11/2003)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/06/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 335SE (04/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO SERVICOS PUBLICOS ABASTECIMENTO DE AGUA ESGOTO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULACAO ABASTECIMENTO AGUA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AGUA FISCALIZACAO TARIFAS SANEAMENTO BASICO