PROJETO DE LEI

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PL 219/2003

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Lei Municipal 13670 - 25/11/2003
Obs. promulgação ADIN nº 109.600.0/3, publ. no DOM de 15/04/04, p. 72, col. 2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA OS ARTS. 148 E 149, PAR. ÚN., DA L.O.M., NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, E INS- TITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-SIRE E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO-PMS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2003
Autuado em 22/04/2003 - Processo 01-219/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 217/2003 (08/05/2003) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 661/2003 (06/11/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 661/2003 (06/11/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 22/04/2003, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/04/2003, página 53, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO SERVICOS PUBLICOS ABASTECIMENTO DE AGUA ESGOTO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULACAO ABASTECIMENTO AGUA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AGUA FISCALIZACAO TARIFAS SANEAMENTO BASICO

Data de Encerramento 25/11/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 335SE (04/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
26/11/2003 11:58 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2003 17:45 LEG3/Recebido
07/11/2003 15:43 ATM/Encaminhado para LEG3
06/08/2003 15:04 ATM/Recebido
10/06/2003 16:13 CCJ/Encaminhado para ATM
05/05/2003 18:00 CCJ/Recebido
05/05/2003 17:17 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2003 17:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2003
Prazo regimental 20/05/2003
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 16/05/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 21/08/2003
DOCRECs
DOCREC 217/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 219/03 (ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/05/2003
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 212/03
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2003) ao processo PL 219/2003.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 288SE (18/06/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 21/08/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 335SE (04/11/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 661/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/11/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 219/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 661/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/11/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 219/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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