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PROJETO DE LEI 836/2024
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, para restringir o benefício, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas aos veículos exclusivamente elétricos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, para restringir o benefício, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas aos veículos exclusivamente elétricos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 243SE (11/12/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 15.997/2014 POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELETRICOS OU MOVIDOS A HIDROGENIO RESTRICAO BENEFICIO PERIODO EXCLUSIVIDADE VEICULOS ELETRICOS INCENTIVO TRANSICAO ENERGETICA
Assuntos detalhados
TRANSPORTE
SUSTENTABILIDADE
REDUCAO
GAS
POLUICAO
POLUICAO DO AR
QUALIDADE DO AR
INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA
PRORROGACAO
PRAZO
INCENTIVO FISCAL
IPVA