PROJETO DE LEI

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PL 836/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, para restringir o benefício, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas aos veículos exclusivamente elétricos, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2024
Autuado em 10/12/2024 - Processo 01-836/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/12/2024 PL 836/2024   Projeto do Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
10/12/2024 DSP 14674/2024 PL 836/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/12/2024 DSP 14685/2024 PL 836/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/12/2024 DSP 14688/2024 PL 836/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0836-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/12/2024 DSP 14694/2024 PL 836/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 10/12/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/12/2024 DSP 14699/2024 PL 836/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 10/12/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
11/12/2024 DSP 14733/2024 PL 836/2024 Concessão de vista - PL 836-2024.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
11/12/2024 RPS 27/2024 PL 836/2024 Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/12/2024 RPS 27/2024 PL 836/2024 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/12/2024 PAR 1499/2024 PL 836/2024 Parecer Conjunto PL 836-2024 - CCJ URB FIN.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
16/12/2024 CV 1743/2024 PL 836/2024 PL 836-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
19/12/2024 DSP 15108/2024 PL 836/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 16/12/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/12/2024 DSP 5280/2025 PL 836/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 836-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
18/12/2024 REGTAQ 824/2024 PL 836/2024 Notas Taquigráficas - 243SE - 1º Votação do PL 836-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 AUD 1/2025 PL 836/2024 Notas Taquigráficas - URB - 13-12-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
16/01/2025 AUD 8/2025 PL 836/2024 Notas Taquigráficas - URB - 18-12-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 27/2024 (11/12/2024) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 10/12/2024, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 11/12/2024, página 372, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 15.997/2014  |  POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELETRICOS OU MOVIDOS A HIDROGENIO  |  RESTRICAO  |  BENEFICIO  |  PERIODO  |  EXCLUSIVIDADE  |  VEICULOS ELETRICOS  |  INCENTIVO  |  TRANSICAO ENERGETICA  |  TRANSPORTE  |  SUSTENTABILIDADE  |  REDUCAO  |  GAS  |  POLUICAO  |  POLUICAO DO AR  |  QUALIDADE DO AR  |  INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA  |  PRORROGACAO  |  PRAZO  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPVA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/12/2024 - URB
Audiência Realizada 18/12/2024 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/12/2024 21:47 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/12/2024 21:47 SGP21/Recebido
19/12/2024 23:55 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/12/2024 20:33 SGP12/Recebido
11/12/2024 20:11 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
11/12/2024 14:42 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. PROFESSOR TONINHO VESPOLI NA 04ª R.E. EM 11/12/2024.
11/12/2024 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
10/12/2024 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2024 18:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2024 18:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/12/2024 18:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2024 17:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2024 17:52 CCJ/Recebido
10/12/2024 17:49 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/12/2024 17:45 PROC-CMSP/Recebido
10/12/2024 17:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/12/2024 17:45 PRESID/Recebido
10/12/2024 17:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/12/2024 15:54 PROC-CMSP/Recebido
10/12/2024 15:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/12/2024 15:30 SGP42/Recebido
10/12/2024 15:29 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
10/12/2024 15:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/12/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 243SE (11/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RPS 27/2024
Ementa Requer redução de interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas do PL 836/2024 de 10 para 5 dias.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 11/12/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2024 RPS 27/2024   Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
17/12/2024 DSP 14951/2024 RPS 27/2024 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 836/2024.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 11/12/2024 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 11/12/2024
Prazo regimental 26/12/2024
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 11/12/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 2016 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Parecer Número 1499 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/12/2024 , página 316, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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