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PROJETO DE LEI 827/2024
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 244SE (17/12/2024)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 244SE (17/12/2024)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 242SE (10/12/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Nominal.
Observação: Votação Simbólica na EME: Bancada do PSOL (Abstenção)
Emendas Aprovadas:
EME 1/2024.
Aprovado em 2ª Discussão na 244SE (17/12/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Nominal.
Observação: emenda rejeitada
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.703/2017 PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO OBJETIVO PARCERIA ZELADORIA ZELADORIA URBANA MOBILIDADE URBANA EDUCACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
Assuntos detalhados
HABITACAO
CULTURA
LAZER
ESPORTE
ASSISTENCIA SOCIAL
REDUCAO
DESIGUALDADE SOCIAL
ZONA CENTRO
TURISMO
VALORIZACAO
PATRIMONIO CULTURAL
EFICIENCIA
GESTAO
EQUIPAMENTO PUBLICO
EMPREGO
CRIACAO
SUSTENTABILIDADE
PARTICIPACAO
INCENTIVO
SETOR PRIVADO
INVESTIMENTO
INFRAESTRUTURA
CONCESSAO
CONCESSAO DE USO
PERMISSAO DE USO
CICLOVIA
CENTRO ESPORTIVO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS
SANTAPAULA IATE CLUBE
REPRESA DE GUARAPIRANGA
ATLANTICA ( AVENIDA )
AREA MUNICIPAL
TERRENO
ECONOMIA CRIATIVA
COMPETENCIA
PRIVATIZACAO
TERCEIRIZACAO