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PROJETO DE LEI 799/2024

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PROMULGADO

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental.

Situação
Aprovada a redação final na 251SE (20/12/2024)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.209/2024 - 20/12/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 236SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 250SE (20/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2024, EME 2/2024.

Aprovada a redação final na 251SE (20/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.050/2014 MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE COMPENSACAO MEIO AMBIENTE CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LESTE ECOPARQUE IGUATEMI ( DISTRITO ) AMPLIACAO

Assuntos detalhados

IMPLANTACAO PARQUE ECOPARQUE LESTE MACROAREA DE PRESERVACAO DE ECOSSISTEMAS NATURAIS MACROAREA DE CONTROLE E QUALIFICACAO URBANA E AMBIENTAL DECRETO 57.960/2017 RESIDUOS SOLIDOS SUBSTITUICAO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO ATERRO SANITARIO ZONA LESTE