PROJETO DE LEI

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PL 114/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS."
Veto
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-114/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 812/2003 (22/12/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-114/2003) (16/12/2004) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 731/2003 (08/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 731/2003 (08/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO PREVIDENCIARIO APRESENTACAO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DO INSS REGULARIDADE FISCAL CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO FGTS PERIODO

Assuntos detalhados
MULTA INSS
Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 15:49 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51 FIN/Recebido
20/12/2004 18:18 ECON/Encaminhado para FIN
29/04/2004 16:00 ECON/Recebido
29/04/2004 13:21 ADM/Encaminhado para ECON
17/12/2003 12:00 ADM/Recebido
16/12/2003 14:53 LEG3/Encaminhado para ADM
04/12/2003 18:34 LEG3/Recebido
04/12/2003 17:08 ADM/Encaminhado para LEG3
03/10/2003 13:00 ADM/Recebido
03/10/2003 12:34 CCJ/Encaminhado para ADM
14/04/2003 16:00 CCJ/Recebido
14/04/2003 14:19 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/2003 14:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2003
Prazo regimental 17/09/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 25/04/2003
Relatório
Relatório Número 1378 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Parecer Número 1267 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/10/2003 , página 62, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/10/2003
Prazo regimental 28/04/2004
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 08/10/2003
Relatório
Relatório Número 4067 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 273 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/04/2004 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Ofícios
OF-LEG3 731/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 114/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 731/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 114/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 812/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/12/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 793/03
Matérias Referidas PL 114/2003
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/04/2004
Prazo regimental 16/12/2004
Relator Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) , designado em: 04/05/2004
Relatório
Relatório Número 5026 /2004 , apresentado em: 16/12/2004
Parecer Número 1106 /2004 , apresentado em: 16/12/2004
Autor Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2004 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2004
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 16/12/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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