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PROJETO DE LEI 723/2024
Autor
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ementa
Altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. [Estabelece um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência]
Altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. [Estabelece um intervalo máximo entre as infrações decorrentes de incomodidade para fins de aplicação de sanções pautadas em reincidência]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.402/2016 INTERVALO PRAZO AUTUACAO INFRACAO PENALIDADE PERTURBACAO SOSSEGO PUBLICO RUIDO
Assuntos detalhados
USO NAO RESIDENCIAL
DESCUMPRIMENTO
REINCIDENCIA
NOTIFICACAO
MULTA
FECHAMENTO
INTERDICAO
FISCALIZACAO
ESTABELECIMENTO
FUNCIONAMENTO
POLUICAO SONORA
IRREGULARIDADE
LICENCA
INQUERITO POLICIAL
EMBARGO
AUXILIO POLICIAL
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
CODIGO PENAL
OBSTACULO
ACESSO
REABERTURA
ANALISE
AUTO DE INFRACAO