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PROJETO DE LEI 622/2024
Autores
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul pelos Oficiais de Justiça.
Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul pelos Oficiais de Justiça.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PAGAMENTO ESTACIONAMENTO ZONA AZUL GRATUIDADE OFICIAL DE JUSTICA EXERCICIO PROFISSIONAL LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA