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PROJETO DE LEI 577/2024
PROMULGADO
Autores
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ementa
Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.
Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 4SE (10/04/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, SONAIRA FERNANDES, ZOE MARTÍNEZ.
Aprovado em 2ª Discussão na 27SE (27/08/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFANCIA OBRIGATORIEDADE IDADE PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL INTERNET ACESSO CONTEUDO CRIANCA ADOLESCENTE SEGURANCA
Assuntos detalhados
PLATAFORMA TECNOLOGICA
USUARIO
MENOR DE IDADE
MAIORIDADE
CONSCIENTIZACAO
CAMPANHA EDUCATIVA
ESCOLA MUNICIPAL
SAUDE MENTAL
PARCERIA
TREINAMENTO
DENUNCIA
FISCALIZACAO
CONTROLE
MULTA
PROGRAMA DE PROTECAO A INFANCIA NO AMBIENTE DIGITAL
PROTECAO
VERIFICACAO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
REDE SOCIAL ( INTERNET )
INFORMACAO
IDENTIFICACAO
IMPLEMENTACAO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
EDUCADOR
RISCOS
COMPETENCIA SOCIOEMOCIONAL
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
FAMILIA
HABILITACAO PROFISSIONAL
DOENCA MENTAL
PESSOA JURIDICA
PROFESSOR
ABUSO
UTILIZACAO
DANOS
EXCESSO
PROFISSIONAL DE EDUCACAO
SERVIDOR
EXPLORACAO SEXUAL
TELEFONE CELULAR
TECNOLOGIA DIGITAL
COMPUTADOR
ESCOLA PUBLICA
RESTRICAO
PENALIDADE