Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ementa
Considerando que esta comissão visa fiscalizar e acompanhar programas governamentais que atingem a população de São Paulo; Considerando o Projeto de Lei 569/2023, que cria o "Programa Criança não é Mãe" no Município de São Paulo; Considerando que referido PL dispõe sobre vítimas de estupro presumido, detentoras do direito do aborto legal, e produção de dados acerca das crianças que são mães; Considerando que a subnotificação dos casos é uma realidade que ainda não foi mitigada pelo Estado; Considerando as circunstâncias fáticas da atual situação de vulnerabilidade que vivem as vítimas que buscam abortamento legal; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar sobre o Projeto de Lei nº 569/2023, que cria o "Programa Criança não é Mãe" no Município de São Paulo e dá outras providências.
Tipo
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Deliberações
Data Reunião Resultado
07/08/2024 00:00:00 10ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 APROVADO
Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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