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Ementa
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Considerando que esta comissão visa fiscalizar e acompanhar programas governamentais que atingem a população de São Paulo;
Considerando o Projeto de Lei 569/2023, que cria o "Programa Criança não é Mãe" no Município de São Paulo;
Considerando que referido PL dispõe sobre vítimas de estupro presumido, detentoras do direito do aborto legal, e produção de dados acerca das crianças que são mães;
Considerando que a subnotificação dos casos é uma realidade que ainda não foi mitigada pelo Estado;
Considerando as circunstâncias fáticas da atual situação de vulnerabilidade que vivem as vítimas que buscam abortamento legal;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar sobre o Projeto de Lei nº 569/2023, que cria o "Programa Criança não é Mãe" no Município de São Paulo e dá outras providências.
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