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PROJETO DE LEI 445/2024

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PROMULGADO

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências.

Situação
Aprovada a redação final na 228SE (03/07/2024) DO SUBSTITUTIVO DO VEREADOR RODRIGO GOULART (PSD)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.156/2024 - 17/07/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 224SE (25/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 226SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2024. Substitutivos Aprovados: SUB 1/2024.

Aprovada a redação final na 228SE (03/07/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.844/2022 PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO SETOR CENTRAL PROJETO DE INTERVENCAO URBANA AREA DE INTERVENCAO URBANA SETOR CENTRAL AREA DE INTERVENCAO URBANA CRITERIOS PARCELAMENTO DO SOLO USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO

Assuntos detalhados

MELHORAMENTO PUBLICO REVOGACAO LEI 12.349/1997 EMURB OPERACAO URBANA CENTRO OPERACAO URBANA DO ANHANGABAU REURBANIZACAO ZONA CENTRO EXCLUSAO AJUSTAMENTO EQUIPAMENTO PUBLICO AREA VERDE CONSTRUCAO LAJE RADIAL LESTE OESTE ( AVENIDA ) RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) LIBERDADE ( AVENIDA DA ) GALVAO BUENO ( RUA ) GLORIA ( RUA DA ) FURTADO ( RUA CONSELHEIRO ) GUILHERME DE ALMEIDA ( VIADUTO ) CIDADE DE OSAKA ( VIADUTO ) MIE KEN ( VIADUTO ) SHUHEI UETSUKA ( VIADUTO ) AREA TRANSFORMACAO QUALIFICACAO NORMAS URBANIZACAO LOTE FRENTE VIA PUBLICA TAXA DE OCUPACAO MAXIMA INDICE SOLO PERMEAVEL INSTALACAO RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS ESCOAMENTO AGUAS PLUVIAIS LEI 16.402/2016 LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO LICENCIAMENTO OBRA CIVIL EDIFICIO PROJETO PROTOCOLO DE DOCUMENTO COMUNICACAO ESCRITA DATA PRAZO ESPLANADA LIBERDADE ESPACO PUBLICO LIGACAO ( CONEXAO ) VIADUTO JARDIM EQUIPAMENTO DE LAZER ATIVIDADE CULTURAL COMERCIO ATIVIDADE RECREATIVA LAZER GASTRONOMIA TURISMO LIBERDADE ( DISTRITO )