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Ementa
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Considerando o Programa “Uber One” – programa de assinaturas da UBER, lançado no Brasil em setembro do ano passado, que consiste em oferecer a seus clientes uma série de vantagens, desde cashback nas compras até taxas de entrega gratuitas.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado a participar o Sr. Luís Felipe Arellano, Secretário Municipal da Fazenda ou representante em audiência pública convocada para essa finalidade, para prestar esclarecimentos sobre os questionamentos abaixo elencados:
1. Em relação aos valores pagos pelos usuários ao Programa “Uber One”, quais são os valores recolhidos e tributados a partir da vigência do Programa no Município?
2. Há distinções em relação a outras formas de serviço oferecidas pela plataforma? Quais?
REQUEIRO ainda que seja convidado a participar desta mesma audiência pública, o Diretor de Operações ou representante da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, para prestar esclarecimentos sobre o Programa "Uber One”, acerca do modo de funcionamento do programa oferecido, incluindo benefícios, custos e adesão por parte dos usuários.
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