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MOCAO 26/2024
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Moção de apoio ao Conselho Federal de Medicina, que emitiu a Resolução CFM nº 2.378, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2024, na qual regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro, vedando o procedimento a partir de 22 semanas de gestação.
Moção de apoio ao Conselho Federal de Medicina, que emitiu a Resolução CFM nº 2.378, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2024, na qual regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro, vedando o procedimento a partir de 22 semanas de gestação.
Forma de Manifestação
APOIO
APOIO
Destinatário(s)
Conselho Federal de Medicina, SGAS 616, conjunto D, lote 115, L2 Sul, Brasília/DF - CEP: 70200-760 - CNPJ: 33.583.550/0001-30.
Conselho Federal de Medicina, SGAS 616, conjunto D, lote 115, L2 Sul, Brasília/DF - CEP: 70200-760 - CNPJ: 33.583.550/0001-30.
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.