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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de apoio ao Conselho Federal de Medicina, que emitiu a Resolução CFM nº 2.378, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2024, na qual regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro, vedando o procedimento a partir de 22 semanas de gestação. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Conselho Federal de Medicina, SGAS 616, conjunto D, lote 115, L2 Sul, Brasília/DF - CEP: 70200-760 - CNPJ: 33.583.550/0001-30.
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/06/2024
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Autuado em
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04/06/2024 - Processo 05-26/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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04/06/2024, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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05/06/2024, página 324, coluna 3
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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