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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9/2024
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
Diante de inúmeras reclamações acerca da forma ostensiva de publicidade irregular exercida por carros de empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo, em nosso município; Considerando que as OTTCs vêm distribuindo luminosos de teto em veículos particulares (sem a devida regulamentação legal pelo Código de Trânsito Brasileiro e homologação do equipamento) para serem colocados em seus automóveis, como forma de publicidade em desconformidade e ferindo a Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/16; Considerando ainda, que muitos destes veículos circulam com ausência de pagamentos de tributos e consequentemente sem o devido licenciamento e enquadramento nos dispositivos regulatórios; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, nos termos regimentais, que seja oficiada a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana –CPPU, da Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, para que encaminhe a esta Comissão um parecer sobre a permissão do uso de luminosos de teto em veículos para a divulgação de publicidade, sob a luz da Lei nº 14.223/16.
Diante de inúmeras reclamações acerca da forma ostensiva de publicidade irregular exercida por carros de empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo, em nosso município; Considerando que as OTTCs vêm distribuindo luminosos de teto em veículos particulares (sem a devida regulamentação legal pelo Código de Trânsito Brasileiro e homologação do equipamento) para serem colocados em seus automóveis, como forma de publicidade em desconformidade e ferindo a Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/16; Considerando ainda, que muitos destes veículos circulam com ausência de pagamentos de tributos e consequentemente sem o devido licenciamento e enquadramento nos dispositivos regulatórios; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, nos termos regimentais, que seja oficiada a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana –CPPU, da Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, para que encaminhe a esta Comissão um parecer sobre a permissão do uso de luminosos de teto em veículos para a divulgação de publicidade, sob a luz da Lei nº 14.223/16.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 24/04/2024 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais