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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8/2024
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
Diante de inúmeras reclamações acerca da forma ostensiva de publicidade irregular exercida por carros de empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo, em nosso município; Considerando que as OTTCs vêm distribuindo luminosos de teto em veículos particulares, sem a devida regulamentação legal pelo Código de Trânsito Brasileiro e homologação do equipamento para serem colocados em seus automóveis; Considerando ainda, que muitos destes veículos circulam com ausência de pagamentos de tributos e consequentemente sem o devido licenciamento e enquadramento nos dispositivos regulatórios; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, nos termos regimentais, que seja oficiado a SPTrans para que providencie fiscalização acentuada e urgente nos veículos de transporte privado individual de passageiros por aplicativo para que estas questões e outras pertinentes a sua autorização e serviço sejam verificadas.
Diante de inúmeras reclamações acerca da forma ostensiva de publicidade irregular exercida por carros de empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo, em nosso município; Considerando que as OTTCs vêm distribuindo luminosos de teto em veículos particulares, sem a devida regulamentação legal pelo Código de Trânsito Brasileiro e homologação do equipamento para serem colocados em seus automóveis; Considerando ainda, que muitos destes veículos circulam com ausência de pagamentos de tributos e consequentemente sem o devido licenciamento e enquadramento nos dispositivos regulatórios; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, nos termos regimentais, que seja oficiado a SPTrans para que providencie fiscalização acentuada e urgente nos veículos de transporte privado individual de passageiros por aplicativo para que estas questões e outras pertinentes a sua autorização e serviço sejam verificadas.
Tipo
Providências
Providências
Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 24/04/2024 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais