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Ementa
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Diante de inúmeras reclamações acerca da forma ostensiva de publicidade irregular exercida por carros de empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo, em nosso município; Considerando que as OTTCs vêm distribuindo luminosos de teto em veículos particulares, sem a devida regulamentação legal pelo Código de Trânsito Brasileiro e homologação do equipamento para serem colocados em seus automóveis; Considerando ainda, que muitos destes veículos circulam com ausência de pagamentos de tributos e consequentemente sem o devido licenciamento e enquadramento nos dispositivos regulatórios; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, nos termos regimentais, que seja oficiado a SPTrans para que providencie fiscalização acentuada e urgente nos veículos de transporte privado individual de passageiros por aplicativo para que estas questões e outras pertinentes a sua autorização e serviço sejam verificadas.
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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25/04/2024
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Aguardando informações
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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