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PROJETO DE LEI 309/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚ- BLICO INTERNO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DESDE QUE UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS.
CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚ- BLICO INTERNO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DESDE QUE UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 346SE (25/11/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 346SE (25/11/2003)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 346SE (25/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMOVEL IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS COMODATO INSTITUICAO CULTURAL SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE CULTURAL DEBITO FISCAL FUNDACAO
Assuntos detalhados
AUTARQUIA
ANISTIA FISCAL
ORGAOS PUBLICOS
LEI 13.672/2003