PROJETO DE LEI

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PL 309/2003

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Lei Municipal 13672 - 01/12/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚ- BLICO INTERNO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DESDE QUE UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2003
Autuado em 03/06/2003 - Processo 01-309/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 558/2003 (18/09/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 394/2003 (01/07/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 394/2003 (01/07/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 715/2003 (27/11/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 715/2003 (27/11/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/06/2003, página 80, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS COMODATO INSTITUICAO CULTURAL SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE CULTURAL DEBITO FISCAL FUNDACAO

Assuntos detalhados
AUTARQUIA ANISTIA FISCAL ORGAOS PUBLICOS LEI 13.672/2003
Data de Encerramento 01/12/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 346SE (25/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/12/2003 13:01 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2003 18:05 LEG3/Recebido
26/11/2003 18:00 ATM/Encaminhado para LEG3
26/11/2003 17:55 ATM/Recebido
23/09/2003 14:00 CCJ/Encaminhado para ATM
04/07/2003 16:00 CCJ/Recebido
04/07/2003 14:57 LEG3/Encaminhado para CCJ
26/06/2003 17:26 LEG3/Recebido
26/06/2003 13:32 CCJ/Encaminhado para LEG3
06/06/2003 14:00 CCJ/Recebido
06/06/2003 11:49 ATM/Encaminhado para CCJ
06/06/2003 11:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/2003
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 06/06/2003
Prazo regimental 17/09/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 17/06/2003
Relatório
Relatório Número 1389 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Parecer Número 1239 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/09/2003 , página 69, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2003
Ofícios
OF-LEG3 394/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/07/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 309/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 394/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/07/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 309/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 558/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL 576/03
Matérias Referidas PL 309/2003
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 346SE (25/11/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 715/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/11/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 309/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/11/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 715/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/11/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 309/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/11/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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