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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3/2024
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica REQUERIMENTO nº __________/2024 CONSIDERANDO que as empresas de aplicativo de entrega e transporte individual privado de passageiros poderiam ser consideradas as maiores “empregadoras de transporte” no Brasil, se constituíssem uma única empresa e formalizarem as relações de trabalho com os trabalhadores motoristas que utilizam o sistema. CONSIDERANDO que são mais de 4 milhões de brasileiros que dependem dos Aplicativos para realizar os seus serviços, considerando a discussão da legislação federal e que o pagamento pelos serviços é intermediado pelas empresas, elas recebem dos clientes e repassam uma parte para os trabalhadores, caracterizando algum tipo de vínculo, ainda que não seja por meio da CLT brasileira. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, nos termos regimentais, realize audiência pública sobre a instituição do marco pela vida e saúde dos trabalhadores de aplicativo no Município de São Paulo, com data a ser definida pela presidência desta Comissão. São Paulo, 09 de Abril de 2024 (Assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica REQUERIMENTO nº __________/2024 CONSIDERANDO que as empresas de aplicativo de entrega e transporte individual privado de passageiros poderiam ser consideradas as maiores “empregadoras de transporte” no Brasil, se constituíssem uma única empresa e formalizarem as relações de trabalho com os trabalhadores motoristas que utilizam o sistema. CONSIDERANDO que são mais de 4 milhões de brasileiros que dependem dos Aplicativos para realizar os seus serviços, considerando a discussão da legislação federal e que o pagamento pelos serviços é intermediado pelas empresas, elas recebem dos clientes e repassam uma parte para os trabalhadores, caracterizando algum tipo de vínculo, ainda que não seja por meio da CLT brasileira. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, nos termos regimentais, realize audiência pública sobre a instituição do marco pela vida e saúde dos trabalhadores de aplicativo no Município de São Paulo, com data a ser definida pela presidência desta Comissão. São Paulo, 09 de Abril de 2024 (Assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 10/04/2024 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais