|
Ementa
|
Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica REQUERIMENTO nº __________/2024 CONSIDERANDO que as empresas de aplicativo de entrega e transporte individual privado de passageiros poderiam ser consideradas as maiores “empregadoras de transporte” no Brasil, se constituíssem uma única empresa e formalizarem as relações de trabalho com os trabalhadores motoristas que utilizam o sistema. CONSIDERANDO que são mais de 4 milhões de brasileiros que dependem dos Aplicativos para realizar os seus serviços, considerando a discussão da legislação federal e que o pagamento pelos serviços é intermediado pelas empresas, elas recebem dos clientes e repassam uma parte para os trabalhadores, caracterizando algum tipo de vínculo, ainda que não seja por meio da CLT brasileira. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, nos termos regimentais, realize audiência pública sobre a instituição do marco pela vida e saúde dos trabalhadores de aplicativo no Município de São Paulo, com data a ser definida pela presidência desta Comissão. São Paulo, 09 de Abril de 2024 (Assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
|
