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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2024
Autor
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ementa
Considerando que o Município de São Paulo, isoladamente, representa quase metade do total de receitas auferidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp; Considerando a iminência da operação de venda das ações da Sabesp detidas pelo Estado de São Paulo, que implicará em perda do controle acionário e, portanto, na privatização da companhia; e Considerando a informação constante no Relatório Final da Comissão Especial para Estudos relativos ao Processo de Privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, constituída pelo RPP 08/2023, de que a Prefeitura de São Paulo possui uma dívida aproximada de R$ 3 (três) bilhões com a Sabesp, Requeiro, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno, desta casa legislativa, conforme pontuado abaixo: I)Que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para que preste as devidas informações: a)termos a serem estabelecidos no novo contrato após a pretendida privatização; b)percentual da receita que será destinada ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura de São Paulo; e c)antecipação do cronograma de universalização do saneamento básico. II)Que seja oficiada a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) para que preste as seguintes informações: a)esclarecer como a dívida será afetada pelo novo contrato após a privatização da Sabesp com detalhamento dos benefícios econômicos esperados para o município com a venda das ações da Sabesp, incluindo possíveis reduções na tarifa dos serviços; b)estudo acerca do impacto orçamentário e financeiro que sofrerá esta municipalidade no caso de ser concluída a venda da SABESP por meio da privatização.
Considerando que o Município de São Paulo, isoladamente, representa quase metade do total de receitas auferidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp; Considerando a iminência da operação de venda das ações da Sabesp detidas pelo Estado de São Paulo, que implicará em perda do controle acionário e, portanto, na privatização da companhia; e Considerando a informação constante no Relatório Final da Comissão Especial para Estudos relativos ao Processo de Privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, constituída pelo RPP 08/2023, de que a Prefeitura de São Paulo possui uma dívida aproximada de R$ 3 (três) bilhões com a Sabesp, Requeiro, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno, desta casa legislativa, conforme pontuado abaixo: I)Que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para que preste as devidas informações: a)termos a serem estabelecidos no novo contrato após a pretendida privatização; b)percentual da receita que será destinada ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura de São Paulo; e c)antecipação do cronograma de universalização do saneamento básico. II)Que seja oficiada a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) para que preste as seguintes informações: a)esclarecer como a dívida será afetada pelo novo contrato após a privatização da Sabesp com detalhamento dos benefícios econômicos esperados para o município com a venda das ações da Sabesp, incluindo possíveis reduções na tarifa dos serviços; b)estudo acerca do impacto orçamentário e financeiro que sofrerá esta municipalidade no caso de ser concluída a venda da SABESP por meio da privatização.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 03/04/2024 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais