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Ementa
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Considerando que o Município de São Paulo, isoladamente, representa quase metade do total de receitas auferidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp;
Considerando a iminência da operação de venda das ações da Sabesp detidas pelo Estado de São Paulo, que implicará em perda do controle acionário e, portanto, na privatização da companhia; e
Considerando a informação constante no Relatório Final da Comissão Especial para Estudos relativos ao Processo de Privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, constituída pelo RPP 08/2023, de que a Prefeitura de São Paulo possui uma dívida aproximada de R$ 3 (três) bilhões com a Sabesp,
Requeiro, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno, desta casa legislativa, conforme pontuado abaixo:
I)Que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para que preste as devidas informações:
a)termos a serem estabelecidos no novo contrato após a pretendida privatização;
b)percentual da receita que será destinada ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura de São Paulo; e
c)antecipação do cronograma de universalização do saneamento básico.
II)Que seja oficiada a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) para que preste as seguintes informações:
a)esclarecer como a dívida será afetada pelo novo contrato após a privatização da Sabesp com detalhamento dos benefícios econômicos esperados para o município com a venda das ações da Sabesp, incluindo possíveis reduções na tarifa dos serviços; b)estudo acerca do impacto orçamentário e financeiro que sofrerá esta municipalidade no caso de ser concluída a venda da SABESP por meio da privatização.
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Autores
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Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
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Recebimento (protocolo)
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03/04/2024
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Observações para Pauta
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SITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (29/03/23)
Enviado a presidência da CMSP, em (03/04/23)
Retornou da Presidência da CMSP em (03/04/23)
Recebido no ATL (PREFEITURA) em (03/04/23)
Enviado a ATL II pelo mesmo SEI a REITERAÇÃO em (10/05/23)
Respondido no DOCREC Nº 292/2023 - ciência dada em 15/05/2023
Recebido na Secretaria em (08/05/24)
Enviado no grupo de WhatsApp e por e-mail em (08/05/23)
DOCREC 246/2023
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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