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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9/2024
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da seu Presidente Vereador Xexeu Trípoli (PSDB), que: REFERENTE ao PL do Executivo 163/2024 protocolado nesta casa para discussão e: CONSIDERANDO a importância da Comissão de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp criada no Parlamento paulistano; CONSIDERANDO que a comissão ainda não concluiu os estudos sobre o impacto da privatização da Sabesp na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que nesta terça-feira 19 de maio o Poder Executivo municipal enviou a esta casa o Projeto de Lei 163/2024 para autorizar o prefeito a mudar o contrato que o município tem com a Sabesp desde 2010. ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR: Realização de Audiência Pública a ser agendado por esta comissão para debater com a comunidade a Privatização da SABESP na cidade de São Paulo e os impactos na vida de toda comunidade paulistana.
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da seu Presidente Vereador Xexeu Trípoli (PSDB), que: REFERENTE ao PL do Executivo 163/2024 protocolado nesta casa para discussão e: CONSIDERANDO a importância da Comissão de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp criada no Parlamento paulistano; CONSIDERANDO que a comissão ainda não concluiu os estudos sobre o impacto da privatização da Sabesp na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que nesta terça-feira 19 de maio o Poder Executivo municipal enviou a esta casa o Projeto de Lei 163/2024 para autorizar o prefeito a mudar o contrato que o município tem com a Sabesp desde 2010. ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR: Realização de Audiência Pública a ser agendado por esta comissão para debater com a comunidade a Privatização da SABESP na cidade de São Paulo e os impactos na vida de toda comunidade paulistana.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Rejeitado
Rejeitado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 03/04/2024 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | REJEITADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais