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Ementa
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Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da seu Presidente Vereador Xexeu Trípoli (PSDB), que:
REFERENTE ao PL do Executivo 163/2024 protocolado nesta casa para discussão e:
CONSIDERANDO a importância da Comissão de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp criada no Parlamento paulistano;
CONSIDERANDO que a comissão ainda não concluiu os estudos sobre o impacto da privatização da Sabesp na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO que nesta terça-feira 19 de maio o Poder Executivo municipal enviou a esta casa o Projeto de Lei 163/2024 para autorizar o prefeito a mudar o contrato que o município tem com a Sabesp desde 2010.
ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR:
Realização de Audiência Pública a ser agendado por esta comissão para debater com a comunidade a Privatização da SABESP na cidade de São Paulo e os impactos na vida de toda comunidade paulistana.
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