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PROJETO DE LEI 163/2024
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 216SE (02/05/2024)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 216SE (02/05/2024)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 214SE (17/04/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 216SE (02/05/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABASTECIMENTO DE AGUA PRESTACAO DE SERVICO CONTRATACAO CONTRATO CONVENIO ESGOTO SANEAMENTO BASICO CONCESSAO EMPRESA LEI 11.445/2007 ( FEDERAL )
Assuntos detalhados
LEI DE SANEAMENTO BASICO
INSTITUICAO DE GOVERNANCA METROPOLITANA
UNIDADE REGIONAL DE AGUA E ESGOTO
IMPLEMENTACAO
REGULAMENTACAO
OFERTA
COMPARTILHAMENTO
GARANTIA
VANTAGENS
PMSP
COMITE
GESTAO
MEMBROS
REPRESENTANTE
GOVERNO ESTADUAL
UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS
PRAZO
TARIFA SOCIAL DE AGUA E ESGOTO
PROGRAMA DE USO RACIONAL DA AGUA
DESTINACAO
PERCENTAGEM
RECEITA BRUTA
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA
INVESTIMENTO
PROTECAO AOS MANANCIAIS
INCLUSAO
ZONA RURAL
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
PRECARIEDADE
FAVELA
METAS
INDICADOR SOCIAL
ACOMPANHAMENTO
INFORMACAO
DIVULGACAO
DESPOLUICAO
REPRESA
LAGO
CORREGO
RIO
CURSO D'AGUA
RECURSOS HIDRICOS
COFINS
PASEP
AREA DE RISCO
HABITACAO
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
COMUNIDADE TRADICIONAL
SOCIEDADE CIVIL
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
TARIFAS
PRECO
BAIXA RENDA
SUBSTITUICAO
AUTORIZACAO
LEI 14.026/2020 ( FEDERAL )
TERMO DE ADESAO
TERMO DE COMPROMISSO
PARCERIA
REQUISITOS
LEI 17.731/2022
SETOR PRIVADO
CONTRAPARTIDA
FISCALIZACAO
AGENTE FISCAL
RELATORIO
LEI 14.934/2009
ARSESP
SABESP
ALTERACAO
COMITE MUNICIPAL DE SEGURANCA HIDRICA
PROJETO
APLICACAO DE RECURSOS
APROVACAO
DERROGACAO
LEI 18.107/2024