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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3/2024
Autor
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ementa
Considerando as responsabilidades fiscalizatórias inerentes à função do Poder Legislativo e a necessidade de promover uma gestão fiscal mais eficiente e justa dos recursos públicos. CONSIDERANDO que as informações a serem solicitadas podem servir como base para o desenho e implementação de políticas públicas que visem à redução da inadimplência fiscal. CONSIDERANDO que a identificação dos maiores devedores por subprefeitura possibilita a implementação de estratégias específicas para recuperar créditos tributários, contribuindo para maior eficiência na arrecadação e garantindo que todos contribuam de maneira justa para o desenvolvimento do município. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a esta Comissão relatório contendo informações atualizadas a respeito dos maiores devedores (inscritos ou não em Dívida Ativa) de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, assim como de Imposto sobre Serviços – ISS, por subprefeitura.
Considerando as responsabilidades fiscalizatórias inerentes à função do Poder Legislativo e a necessidade de promover uma gestão fiscal mais eficiente e justa dos recursos públicos. CONSIDERANDO que as informações a serem solicitadas podem servir como base para o desenho e implementação de políticas públicas que visem à redução da inadimplência fiscal. CONSIDERANDO que a identificação dos maiores devedores por subprefeitura possibilita a implementação de estratégias específicas para recuperar créditos tributários, contribuindo para maior eficiência na arrecadação e garantindo que todos contribuam de maneira justa para o desenvolvimento do município. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a esta Comissão relatório contendo informações atualizadas a respeito dos maiores devedores (inscritos ou não em Dívida Ativa) de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, assim como de Imposto sobre Serviços – ISS, por subprefeitura.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 06/03/2024 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais