|
Ementa
|
Considerando as responsabilidades fiscalizatórias inerentes à função do Poder Legislativo e a necessidade de promover uma gestão fiscal mais eficiente e justa dos recursos públicos.
CONSIDERANDO que as informações a serem solicitadas podem servir como base para o desenho e implementação de políticas públicas que visem à redução da inadimplência fiscal.
CONSIDERANDO que a identificação dos maiores devedores por subprefeitura possibilita a implementação de estratégias específicas para recuperar créditos tributários, contribuindo para maior eficiência na arrecadação e garantindo que todos contribuam de maneira justa para o desenvolvimento do município.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a esta Comissão relatório contendo informações atualizadas a respeito dos maiores devedores (inscritos ou não em Dívida Ativa) de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, assim como de Imposto sobre Serviços – ISS, por subprefeitura.
|
|
Autores
|
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
01/03/2024
|
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Tipo
|
|
|
Estado
|
Atendido
|
|
Comentários
|
SITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (06/03/2024)
Enviado a presidência da CMSP, em (07/03/24)
Retornou da Presidência da CMSP em (12/03/24)
Recebido no ATL (PREFEITURA) em (12/03/24)
Ofício 30/2024
SEI nº 6510.2024/0009165-6
Certidão de Expedição de Ofício - OK
Recebido na Secretaria em (10/04/24)
Enviado no grupo de WhatsApp e por e-mail em (10/04/24)
Docrec 175/2024
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
