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PROJETO DE LEI 120/2024
Autores
Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL), Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ementa
Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao Art. 3º da Lei nº 17.109 de 04 de junho de 2019 (Código Municipal de Defesa do Consumidor)
Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao Art. 3º da Lei nº 17.109 de 04 de junho de 2019 (Código Municipal de Defesa do Consumidor)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 17.109/2019 CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTAURANTE BAR LANCHONETE CARDAPIO CARDAPIO DIGITAL CODIGO QR
Assuntos detalhados
CLIENTE
DIREITOS DO CONSUMIDOR
ABUSO
CASA NOTURNA
COPIA
PRECO
DESCRICAO
INFORMACAO
PRODUTO
ALTERACAO
PROIBICAO
DISPONIBILIDADE
DISPOSITIVO ELETRONICO
IMPRESSO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL