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PROJETO DE LEI 89/2024
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 206SE (13/03/2024)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 206SE (13/03/2024)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 203SE (27/02/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Simbólica.
Abstenções: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Aprovado em 2ª Discussão na 206SE (13/03/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023 SISTEMA TRIBUTARIO IMPOSTOS DESJUDICIALIZACAO ALTERACAO CONTRIBUINTE LEGISLACAO TRIBUTARIA REFORMA TRIBUTARIA LEI 13.479/2002 TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA
Assuntos detalhados
ILUMINACAO PUBLICA
MANUTENCAO
SEGURANCA
PRESERVACAO
LOGRADOURO PUBLICO
CUSTEIO
SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PUBLICAS E BENS
ARRECADACAO
DESTINACAO
RECURSOS FINANCEIROS
VERBA
UTILIZACAO
FUNDO ESPECIAL
ALIQUOTA
ISS
REDUCAO
PRAZO
EXERCICIO FINANCEIRO
EXTINCAO
LITIGIO TRIBUTARIO
PERIODO
PROPORCIONALIDADE
INCENTIVO FISCAL
DEBITO FISCAL
RECEITA TRIBUTARIA
LEI 17.719/2021
FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA
FINANCIAMENTO
AUMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
LEI 14.107/2005
SIMPLIFICACAO
JULGAMENTO
CONSELHEIRO
COMPARECIMENTO
GRATIFICACAO
DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO
LEILOEIRO
TAXA SELIC
ATUALIZACAO
VALOR
CORRECAO MONETARIA
VENCIMENTO
ATRASO
PAGAMENTO
JUROS
JUROS DE MORA
COBRANCA
IPTU
ITBI IV
INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE
INCIDENCIA
CONTRIBUICAO DE MELHORIA
LEI 15.406/2011
LEI 06.989/1966
LEI 11.154/1991
LEI 13.476/2002
LEI 13.477/2002
LEI 13.478/2002
LEI 10.212/1986
LEI 14.125/2005
LEI 10.734/1989
CREDITO TRIBUTARIO
BASE DE CALCULO
PLANO DE SAUDE
CALCULO
DIFERENCA
LEI 13.701/2003
REPASSE FINANCEIRO
PRESTACAO DE SERVICO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
PPI ( 2024 )
CRIACAO
REGULARIZACAO
DIVIDA
FATO GERADOR
DIVIDA ATIVA
DEBITOS
LIMITACAO
EXCECAO
NORMAS
OBRIGACOES
CONTRATO
LEGISLACAO AMBIENTAL
SIMPLES
TRANSFERENCIA
PARCELAMENTO
PARCELA
TRANSICAO
CONSOLIDACAO DE DIVIDA
OPCAO
REQUERIMENTO
ADESAO
DEBITO AUTOMATICO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
AUTORIZACAO
REABERTURA
DESCONTO
ABERTURA
MULTA
QUITACAO
DEVEDOR
GARANTIA
EMPRESTIMO
EMPRESTIMO EXTERNO
OPERACAO FINANCEIRA
INVESTIMENTO
CONTRAGARANTIA
LEI 16.757/2017
UNIAO FEDERAL
PROJETO DE REESTRUTURACAO E QUALIFICACAO DAS REDES ASSISTENCIAIS DA CIDADE DE SAO PAULO
PROGRAMA HABITACIONAL CASA DA FAMILIA
PROJETO ASFALTO NOVO
SISTEMA VIARIO
DRENAGEM
ENCHENTE
MOBILIDADE URBANA
EDUCACAO
PROGRAMA DE MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA UNIVERSAL
SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE PREVENCAO E PROTECAO AS VITIMAS DA VIOLENCIA
LEI 17.254/2019
CORREDOR DE ONIBUS
CHUCRI ZAIDAN ( AVENIDA DOUTOR )
LEI 17.557/2021
PRECATORIO
LEI 16.651/2017
CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS
CONVIDADO
REUNIAO
SECRETARIO MUNICIPAL
PRIVATIZACAO
ESPORTE
CULTURA
MEIO AMBIENTE
SUBPREFEITURA
LEI 14.132/2006
ORGANIZACAO SOCIAL
QUALIFICACAO
PESSOA COM DEFICIENCIA
COMISSAO DE AVALIACAO
CONTRATO DE GESTAO
MEMBROS
COMPOSICAO
REPRESENTANTE
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
LEI 08.645/1977
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL
DEVOLUCAO
REVOGACAO
DERROGACAO
LEI 16.642/2017
LEI 07.047/1967
TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS
ALVARA
CADASTRO
CERTIFICADO
TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS
LEI 10.505/1988
TAXA DE ESTUDOS PARA FIXACAO DE DIRETRIZES
LEI 16.985/2018
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RECURSO ADMINISTRATIVO