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PROJETO DE LEI 69/2024
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Estabelece normas para a aquisição de aparelhos celulares usados vendidos em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Estabelece normas para a aquisição de aparelhos celulares usados vendidos em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS AQUISICAO TELEFONE CELULAR MATERIAL USADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOJA VENDA COMERCIALIZACAO NOTA FISCAL DECLARACAO
Assuntos detalhados
VALOR
COMPROVANTE
COMPROVACAO
ORIGEM
DADOS
IMEI
IDENTIFICACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
PENALIDADE
INFRACAO
MULTA
SEGURANCA
PREVENCAO
FURTO
ROUBO