PROJETO DE LEI

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PL 69/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece normas para a aquisição de aparelhos celulares usados vendidos em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2024
Autuado em 05/02/2024 - Processo 01-69/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2024 PL 69/2024   PROJETO DE LEI - IF (CELULARES).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
06/02/2024 DSP 345/2024 PL 69/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/02/2024 DSP 753/2024 PL 69/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 2964/2024 PL 69/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0069-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2024 DSP 3289/2024 PL 69/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DSP 3370/2024 PL 69/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 28/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/05/2024 RELCOM 561/2024 PL 69/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
09/05/2024 CV 651/2024 PL 69/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/05/2024 DSP 5706/2024 PL 69/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/05/2024 DSP 5959/2024 PL 69/2024 RECEBIMENTO - ADM - 14/05/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
17/05/2024 DSP 6019/2024 PL 69/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) - 17/05/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/08/2024 RELCOM 1081/2024 PL 69/2024 PL 069-2024 - parecer ADM - normas comercio celulares usados.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
12/08/2024 CV 1226/2024 PL 69/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/08/2024 DSP 10624/2024 PL 69/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 16/08/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
19/08/2024 DSP 10850/2024 PL 69/2024 RECEBIMENTO - ECON - 19/08/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
20/08/2024 DSP 10898/2024 PL 69/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) - 20/08/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
30/10/2024 RELCOM 1510/2024 PL 69/2024 PL 69 - 2024 - parecer ECON - FAV SUB CCJ - celulares furtados.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
30/10/2024 CV 1368/2024 PL 69/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
04/11/2024 DSP 12854/2024 PL 69/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 04/11/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
05/11/2024 DSP 12855/2024 PL 69/2024 RECEBIMENTO - FIN - 05/11/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/01/2025 DSP 1330/2025 PL 69/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
23/01/2025 ARQ 1593/2025 PL 69/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 69/2024 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 69/2024 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 679/2025 PL 69/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
13/03/2025 DSP 5544/2025 PL 69/2024 RECEBIMENTO - FIN - 13/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/03/2025 DSP 7353/2025 PL 69/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
07/08/2025 DSP 19417/2025 PL 69/2024 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
21/08/2025 OF-SGP12 487/2025 PL 69/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 21/08/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2025 DSP 20115/2025 PL 69/2024 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/10/2025 DOCREC 957/2025 PL 69/2024 Executivo - resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
08/04/2026 CV 407/2026 PL 69/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
08/04/2026 DSP 5299/2026 PL 69/2024 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
08/04/2026 RELCOM 321/2026 PL 69/2024 PL69-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Silvinho Leite - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
09/04/2026 RDS 414/2026 PL 69/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/04/2026 RDS 414/2026 PL 69/2024 Pedido de coautoria 69.2024.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 RDS 461/2026 PL 69/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2026 RDS 461/2026 PL 69/2024 Requerimento co autoria PL 69-2024_20260415111629.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 957/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-69/2024) (08/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 414/2026 (09/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 461/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 487/2025 (21/08/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 487/2025 (21/08/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 06/02/2024, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/02/2024, página 286, coluna 2
Palavras-Chave NORMAS  |  AQUISICAO  |  TELEFONE CELULAR  |  MATERIAL USADO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LOJA  |  VENDA  |  COMERCIALIZACAO  |  NOTA FISCAL  |  DECLARACAO  |  VALOR  |  COMPROVANTE  |  COMPROVACAO  |  ORIGEM  |  DADOS  |  IMEI  |  IDENTIFICACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  PENALIDADE  |  INFRACAO  |  MULTA  |  SEGURANCA  |  PREVENCAO  |  FURTO  |  ROUBO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 16:33 SGP21/Recebido Recebido en SGP.21 - Juntado relatório das Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 16:33 SGP21/Recebido Recebido en SGP.21 - Juntado relatório das Comissões
10/04/2026 15:37 FIN/Encaminhado para SGP21
08/04/2026 14:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/04/2026 14:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2026 18:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2026 15:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2026 12:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
11/03/2026 14:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2025 17:29 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/10/2025 17:29 FIN/Consultoria/Para análise
26/08/2025 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/08/2025 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
11/08/2025 18:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
07/08/2025 16:36 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/06/2025 09:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2025 17:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 17:21 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 14:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 14:23 FIN/Recebido
14/02/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões Desarquivado
14/02/2025 16:13 SGP22/Recebido
12/02/2025 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2024 06:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2024 06:32 FIN/Recebido
04/11/2024 12:09 ECON/Encaminhado para FIN
30/10/2024 13:06 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/10/2024 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2024 12:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
26/08/2024 17:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2024 17:45 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2024 13:27 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
21/08/2024 10:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2024 16:52 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/08/2024 10:23 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2024 10:23 ECON/Recebido
16/08/2024 11:46 ADM/Encaminhado para ECON
07/08/2024 18:36 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2024 15:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2024 10:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2024 17:55 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/06/2024 14:06 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2024 17:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/05/2024 13:22 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/05/2024 18:11 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2024 18:11 ADM/Recebido
10/05/2024 15:39 CCJ/Encaminhado para ADM
08/05/2024 19:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2024 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/04/2024 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2024 15:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2024 15:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45 CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/02/2024 18:48 PROC-CMSP/Recebido
20/02/2024 18:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/02/2024 18:48 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/02/2024 18:57 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/02/2024 16:21 SGP42/Recebido
06/02/2024 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
06/02/2024 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2024
Prazo regimental 11/04/2024
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 28/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 561 /2024 , apresentado em: 18/04/2024
Parecer Número 528 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/05/2024 , página 353, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2024
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 69/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/05/2024
Prazo regimental 29/05/2024
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 17/05/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1081 /2024 , apresentado em: 17/06/2024
Parecer Número 1045 /2024 , apresentado em: 07/08/2024
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/08/2024 , página 359, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2024
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 19/08/2024
Prazo regimental 03/09/2024
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 20/08/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1510 /2024 , apresentado em: 26/08/2024
Parecer Número 1207 /2024 , apresentado em: 30/10/2024
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/11/2024 , página 333, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/11/2024
Prazo regimental 20/11/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
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Comissões Designadas em 14/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 321 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer Número 267 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/04/2026 , página 603, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2026
Ofícios
OF-SGP12 487/2025
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/08/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 69/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 957/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/08/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 957/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Vereador Isac Felix, que estabelece normas para a comercialização de aparelhos celulares no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0030427-9
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 69/2024.
OF-SGP12 487/2025
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OF-SGP12 487/2025
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/08/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 69/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 957/2025 (13/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/08/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 957/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Vereador Isac Felix, que estabelece normas para a comercialização de aparelhos celulares no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0030427-9
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 69/2024.
OF-SGP12 487/2025
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 957/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Vereador Isac Felix, que estabelece normas para a comercialização de aparelhos celulares no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0030427-9
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 69/2024.
OF-SGP12 487/2025
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 414/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Major Palumbo como coautor do PL nº 69/2024.
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2026 RDS 414/2026   Pedido de coautoria 69.2024.pdf Principal 1 Vários
09/04/2026 DSP 5218/2026 RDS 414/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 69/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 461/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 69/2024.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 461/2026   Requerimento co autoria PL 69-2024_20260415111629.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5788/2026 RDS 461/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 69/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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