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Ementa
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CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades;
Considerando que o direito a vaga em estacionamentos é garantido ao idoso e às pessoas com deficiência por meio da Resolução nº 965/2022. Publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito que determina, que as vagas reservadas devem possuir excelente sinalização e o beneficiário deve estar credenciado;
Considerando que nos termos do IV do artigo 14, a credencial deve permanecer no painel do veículo com a frente voltada para cima, durante o uso da vaga para facilitar a fiscalização;
Considerando que a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego é a empresa responsável pelo gerenciamento, operação e fiscalização do sistema viário da cidade;
Considerando as inúmeras reclamações trazidas ao gabinete deste vereador, dando conta do desrespeito às vagas de idosos e deficientes, principalmente em estabelecimentos privados;
Requeiro à excelentíssima senhora presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Sandra Santana, o encaminhamento de ofício à CET – Companhia de Engenharia de Tráfego para que preste as seguintes informações:
1 – qual o contingente de agentes escalados para a fiscalização do uso dessas vagas nos estabelecimentos públicos e privados;
2 – qual o número de autuações mensais;
3 – quais as medidas tomadas junto aos estabelecimentos de modo a garantir a preservação desses direitos e coibir o uso irregular dessas vagas;
4 – informações outras que julgar necessárias para elucidar as dúvidas do cidadão.
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