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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 36/2023
Autores
Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando as obras de empreendimento imobiliário da Construtora JHSF Incorporações Ltda., localizado na Av. Marginal Pinheiros, próxima a Usina Elevada de Traição, nas proximidades do Shopping Cidade Jardim e seu entorno; Considerando auditoria do TCM que constatou que o alvará que foi emitido pela Prefeitura de São Paulo para a realização da obra está irregular, já que quando foi emitido considerou que o terreno fazia parte da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, onde é permitido um maior potencial construtivo. Considerando a importância da transparência e do controle social no acompanhamento das ações do Poder Público e a representatividade desta Comissão no escopo de fiscalização no âmbito municipal; Requeiro, nos termos do art. 46, inciso XIII e XV do Regimento Interno (RI), que seja oficiado os Secretários Municipais de Infraestrutura e Obras; Urbanismo e Licenciamento, Srs. Marcos Monteiro e Marco Duque Gadelho, solicitando as seguintes documentações e informações: 1.Relatório de acompanhamento e fiscalização das obras, incluindo plantas, cronogramas e especificações técnicas, bem como destacando eventuais modificações realizadas em relação ao projeto inicial e as justificativas para essas alterações. 2.Laudos técnicos que atestem a segurança estrutural das intervenções realizadas até o momento. 3.Informações sobre a regularidade das obras e os licenciamentos ambientais e urbanísticos concedidos, incluindo eventuais condicionantes e estudos de viabilidade técnica, ambiental, impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, além das medidas adotadas para o cumprimento dessas condições. 4.Requeiro também o envio de toda a documentação pertinente relacionada às informações das obras mencionadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando as obras de empreendimento imobiliário da Construtora JHSF Incorporações Ltda., localizado na Av. Marginal Pinheiros, próxima a Usina Elevada de Traição, nas proximidades do Shopping Cidade Jardim e seu entorno; Considerando auditoria do TCM que constatou que o alvará que foi emitido pela Prefeitura de São Paulo para a realização da obra está irregular, já que quando foi emitido considerou que o terreno fazia parte da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, onde é permitido um maior potencial construtivo. Considerando a importância da transparência e do controle social no acompanhamento das ações do Poder Público e a representatividade desta Comissão no escopo de fiscalização no âmbito municipal; Requeiro, nos termos do art. 46, inciso XIII e XV do Regimento Interno (RI), que seja oficiado os Secretários Municipais de Infraestrutura e Obras; Urbanismo e Licenciamento, Srs. Marcos Monteiro e Marco Duque Gadelho, solicitando as seguintes documentações e informações: 1.Relatório de acompanhamento e fiscalização das obras, incluindo plantas, cronogramas e especificações técnicas, bem como destacando eventuais modificações realizadas em relação ao projeto inicial e as justificativas para essas alterações. 2.Laudos técnicos que atestem a segurança estrutural das intervenções realizadas até o momento. 3.Informações sobre a regularidade das obras e os licenciamentos ambientais e urbanísticos concedidos, incluindo eventuais condicionantes e estudos de viabilidade técnica, ambiental, impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, além das medidas adotadas para o cumprimento dessas condições. 4.Requeiro também o envio de toda a documentação pertinente relacionada às informações das obras mencionadas.
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Informações
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