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Ementa
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando as obras de empreendimento imobiliário da Construtora JHSF Incorporações Ltda., localizado na Av. Marginal Pinheiros, próxima a Usina Elevada de Traição, nas proximidades do Shopping Cidade Jardim e seu entorno; Considerando auditoria do TCM que constatou que o alvará que foi emitido pela Prefeitura de São Paulo para a realização da obra está irregular, já que quando foi emitido considerou que o terreno fazia parte da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, onde é permitido um maior potencial construtivo. Considerando a importância da transparência e do controle social no acompanhamento das ações do Poder Público e a representatividade desta Comissão no escopo de fiscalização no âmbito municipal; Requeiro, nos termos do art. 46, inciso XIII e XV do Regimento Interno (RI), que seja oficiado os Secretários Municipais de Infraestrutura e Obras; Urbanismo e Licenciamento, Srs. Marcos Monteiro e Marco Duque Gadelho, solicitando as seguintes documentações e informações: 1.Relatório de acompanhamento e fiscalização das obras, incluindo plantas, cronogramas e especificações técnicas, bem como destacando eventuais modificações realizadas em relação ao projeto inicial e as justificativas para essas alterações. 2.Laudos técnicos que atestem a segurança estrutural das intervenções realizadas até o momento. 3.Informações sobre a regularidade das obras e os licenciamentos ambientais e urbanísticos concedidos, incluindo eventuais condicionantes e estudos de viabilidade técnica, ambiental, impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, além das medidas adotadas para o cumprimento dessas condições. 4.Requeiro também o envio de toda a documentação pertinente relacionada às informações das obras mencionadas.
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