Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 759/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Ementa
Veda a participação em concursos públicos e a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 e pela Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO PARTICIPACAO CONCURSO PUBLICO NOMEACAO CARGO EFETIVO CARGO EM COMISSAO CARGO DE LIVRE PROVIMENTO PROVIMENTO EM COMISSAO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados

CONDENADO LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA LEI 13.104/2015 ( FEDERAL ) LEI DO FEMINICIDIO CONSELHO MUNICIPAL DECISAO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO DURACAO VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS ATESTADO CUMPRIMENTO PENA ( SANCAO CRIMINAL ) MEMBROS SERVIDOR DESLIGAMENTO DEMISSAO CONVENIO PARCERIA SOCIEDADE CIVIL LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) DIRIGENTE VIOLENCIA CONTRA A MULHER MULHER VITIMA